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    • Opinião | A aplicação da lei penal no espaço

      Estadão· 6 dias atrás

      Apontam-se na doutrina cinco princípios a respeito da aplicação da lei penal no espaço.PUBLICIDADEO princípio da territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país.O princípio da nacionalidade cogita da