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Projeto de lei proíbe delação premiada por presos
Valor Econômico· 7 dias atrásO projeto propõe alterações significativas à Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013), com destaque para a proibição de homologação da delação...
SP gastou R$ 789 milhões com pedidos judiciais de medicamentos em 2023
Folha Online· 5 dias atrásJudicialização é característica dos sistemas de saúde e de justiça brasileiros, diz especialista