Resultado da Busca
Opinião | Crime de stalking: três anos da vigência da Lei 14.132/21
Estadão· 1 dia atrásNo dia 1º de abril de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.132, que adicionou o artigo 147-A ao Código...
No dia 1º de abril de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.132, que adicionou o artigo 147-A ao Código...