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Decisão do STF x PEC das Drogas: veja as diferenças entre o que foi definido pela Corte e o texto...
Globo Online· 1 dia atrásCritério para estabelecer quem é usuário e quem é traficante e possíveis punições para cada caso...
Congresso deve ter regra para maconha, mas PEC das Drogas 'complica mais do que resolve', dizem...
Globo Online· 1 dia atrásJuristas consideram 'preferível' Legislativo decidir sobre quantidade que separa usuário de...
Toffoli admite que não foi claro e diz que STF tem maioria para descriminalizar porte de maconha
Estadão· 3 dias atrásMinistro esclareceu voto apresentado na semana passada; critérios objetivos para diferenciar...
Porte de maconha foi descriminalizado no Brasil. Mas isso pode durar pouco
Valor Econômico· 2 dias atrásDiscussão paralela no Congresso Nacional pode voltar a criminalizar porte para consumo