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CCJ da câmara aprova projeto de lei que permite realizar audiência de custódia por videoconferência...
Investing.com· 4 dias atrásCCJ da câmara aprova projeto de lei que permite realizar audiência de custódia por videoconferência
Concurso de qualidade de cachaças mineiras tem inscrições abertas até 19 de julho
Tribuna de Minas· 1 dia atrásObjetivo é valorizar cadeia produtiva da Cachaça de Alambique e da Aguardente Mineiras
Comissão da Câmara dá aval para a realização de audiência de custódia por videoconferência
Valor Econômico· 3 dias atrásProjeto deixa a critério do juiz analisar peculiaridades do crime para optar por modelo de audiência