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Doar comida na rua sem autorização pode resultar em multa, prevê projeto que tramita na Câmara de SP
Estadão· 4 dias atrásMedida determina que ação social só pode ser praticada por quem tiver cadastro e autorização da...
Aborto, 'saidinhas' e Marco Temporal: embate entre STF e Congresso vai além do porte de maconha
Jornal do Comércio· 5 dias atrásO STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu nesta terça-feira, 25, que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. O entendimento da Corte se choca com o do Congresso Nacional, onde < ...