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Projeto de lei proíbe delação premiada por presos
Valor Econômico· 7 dias atrásO projeto propõe alterações significativas à Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013), com destaque para a proibição de homologação da delação...
Congresso deve ter regra para maconha, mas PEC das Drogas 'complica mais do que resolve', dizem...
Globo Online· 4 dias atrásJuristas consideram 'preferível' Legislativo decidir sobre quantidade que separa usuário de...
SP gastou R$ 789 milhões com pedidos judiciais de medicamentos em 2023
Folha Online· 5 dias atrásJudicialização é característica dos sistemas de saúde e de justiça brasileiros, diz especialista