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Entenda a decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha
Circuito Mato Grosso· 2 dias atrásMedida não legaliza porte; consequências passam a ser administrativas Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - BrasíliaApós nove anos de sucessivas interrupções, por ...
STF envia ao Legislativo decisão que descriminalizou porte de maconha
IstoÉ· 5 dias atrásO Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nesta segunda-feira (1°) ao Congresso Nacional a decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso
Descriminalização do porte de maconha começa a valer
Regiao Noroeste· 7 dias atrásO Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. Com publicação, deve ...