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STF envia ao Legislativo decisão que descriminalizou porte de maconha
IstoÉ· 2 dias atrásO Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nesta segunda-feira (1°) ao Congresso Nacional a decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso
Descriminalização do porte de maconha começa a valer
Regiao Noroeste· 4 dias atrásO Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. Com publicação, deve ...
Decisão do STF pode beneficiar condenado por porte de maconha? Entenda | TNOnline
Jornal do Comércio· 6 dias atrásO Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer que o porte de maconha não é crime no...