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Senado adia votação da PEC do marco temporal - Mirante News
O Estado do Maranhão· 8 horas atrásPedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e...
Opinião | Os servidores da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais
Estadão· 6 dias atrásTem-se que é da competência da Justiça Comum Federal, a teor do artigo 109, I, da Constituição Federal, para instruir ...