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Pacote de mudanças no Código Penal que extingue regime semiaberto de presos tramita no Senado
Jornal do Comércio· 2 dias atrásTramitam no Senado Federal quatro propostas de caráter punitivista para alterar o Código Penal e endurecer penas contra detentos ou líderes de organizações ...
Doar comida na rua sem autorização pode resultar em multa, prevê projeto que tramita na Câmara de SP
Estadão· 6 dias atrásMedida determina que ação social só pode ser praticada por quem tiver cadastro e autorização da...