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Manifestações de interesse no Plano de Ação para as Migrações: Intensidade e arbitrariedade qb
Publico· 5 dias atrásA necessidade óbvia de reforma de um regime não deveria ser uma carta-branca para a revogação de um par de normas da Lei de Imigração, sem acautelar situações de vulnerabilidade.
Após decisão do STF, CNJ prepara mutirão para revisitar processos de presos com pequena quantidade...
Globo Online· 3 dias atrásConselho informou que existem hoje 6.343 ações paralisadas que aguardavam entendimento da Corte para...