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Após decisão do STF, CNJ prepara mutirão para revisitar processos de presos com pequena quantidade...
Globo Online· 1 dia atrásConselho informou que existem hoje 6.343 ações paralisadas que aguardavam entendimento da Corte para...
Manifestações de interesse no Plano de Ação para as Migrações: Intensidade e arbitrariedade qb
Publico· 3 dias atrásA necessidade óbvia de reforma de um regime não deveria ser uma carta-branca para a revogação de um par de normas da Lei de Imigração, sem acautelar situações de vulnerabilidade.