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Opinião | Os servidores da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais
Estadão· 24 horas atrásTem-se que é da competência da Justiça Comum Federal, a teor do artigo 109, I, da Constituição Federal< ...
Tem-se que é da competência da Justiça Comum Federal, a teor do artigo 109, I, da Constituição Federal< ...